Tribunal determina que União, Estado e Município devem assegurar tratamento a paciente que sofre grave doença na visão

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Tribunal susta os efeitos da liminar que obstava crédito de 1,5 bilhão de reais da Medida Provisória 324/2006

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Tribunal negou recurso do caseiro que ajuizou ação para receber salário "in natura" alegando que

Turma constata indícios de factum principis e chama União e INPI para fazerem parte do processo

Tribunal do Trabalho notificará a pessoa de direito público responsável pela paralisação, para que

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É legítima e razoável a imposição de limite etário em edital de concurso público para a carreira militar

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Turma analisa recurso contra deputado condenado por trabalho degradante

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